As prestadoras podem vender aparelhos bloqueados?
Resp.: Sim. As prestadoras de telefonia móvel poderão vender aparelhos bloqueados quando oferecerem benefícios ao usuário na compra do aparelho. O bloqueio não pode ultrapassar 12 meses e a prestadora não poderá cobrar pelo desbloqueio.
A prestadora pode cobrar pelo desbloqueio do aparelho?
Resp.: Não. O desbloqueio do aparelho deve ser feito sem custos para o usuário.
A operadora pode cobrar multa do usuário caso o mesmo deseje cancelar o contrato de benefícios e promoções antes do prazo?
Resp.: Sim. A operadora poderá cobrar multa para cancelar o contrato de benefícios.
LINKS ÚTEIS:- HOTSITE COM RESUMO DOS NOVOS DIREITOS DOS USUÁRIOS:http://www.anatel.gov.br/hotsites/smp/bloqueio.htm-
CARTILHA COM OS PRINCIPAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE TELEFONIA CELULARhttp://www.anatel.gov.br/Portal/docu...niaCelular.pdf
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